Saiba mais sobre: TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - TCRA
O Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental é um documento oficial, firmado entre o infrator e o órgão ambiental responsável, que formaliza o dever quanto a recomposição da vegetação com as espécies nativas do local.
Ele se faz necessário quando acontece algum tipo de contaminação, cortes ilegais, ou danificação do meio, onde haja necessidade de recuperação da área degradada.
No documento será possível encontrar as medidas a serem executadas, os prazos para cumprimento e valores de tal recuperação para fins de execução, em caso de descumprimento.
Além disso, o TCRA via projeto técnico inclui a demarcação em planta do local onde deve ser feito a compensação ambiental e conta com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo projeto.
Ou seja, o proprietário se responsabiliza em providenciar o necessário para reaver a situação, e a autoridade fica encarregada em fiscalizar e atestar que tais iniciativas foram executadas.
Esse termo é assinado pela Autoridade Florestal do DEPRN / Agência Ambiental, pelo proprietário do empreendimento ou representante legal, e por duas testemunhas em três vias. Ele possui força de título executivo extrajudicial, podendo ser executado diretamente pelo Estado, sem a necessidade de ação de conhecimento para declarar a obrigação quanto sua realização.
O cumprimento deste se torna um ato de responsabilidade e respeito com o próprio empreendimento, com o meio ambiente e sua área desmatada, e com a comunidade do entorno, uma vez que a degradação da área e sua recuperação têm envolvimento direto com o dia a dia de todos.
A documentação a ser apresentada para a solicitação de Licença de Operação (LO) pode ser encontrada nesse link, disponibilizado pela própria CETESB.
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