Saiba mais sobre: ALVARÁ DE VISTORIA DE BOMBEIROS AVCB/CLCB
O QUE É O ALVARÁ DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS?
Emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, o alvará de vistoria é um documento oficial que certifica os estabelecimentos quanto às suas condições de segurança contra incêndio, sendo obrigatório por lei para prédios residenciais, comerciais e industriais.
Esse documento é essencial para novos contratos ou renovações de seguradoras, por exemplo, e sua não obtenção e/ou renovação, pode gerar multas e até mesmo ocasionar a lacração do empreendimento.
AVCB - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS
É um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros que concede licença ao estabelecimento, aprovando suas condições de segurança.
Para obtenção do certificado, é necessário um Projeto Técnico de Combate à Incêndio, mas os requisitos básicos variam de acordo com cada edificação.
Sua elaboração e implantação seguem de acordo com a Lei Complementar nº 1.257 de 06 de Janeiro de 2015 do estado de São Paulo, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, e é indicado para edificações com uma área construída acima de 750 m², ou acima de 03 pavimentos, ou com público acima de 250 pessoas.
O AVCB deve ser acompanhado obrigatoriamente por um responsável técnico, sendo este arquiteto ou engenheiro.
CLCB - CERTIFICADO DE LICENÇA DO CORPO DE BOMBEIROS
Com a mesma finalidade do AVCB, porém com um procedimento simplificado, esse certificado é necessário para emissão de Alvarás, Licenças e “Habite-se” no estado de São Paulo.
Sua liberação pode ser automática junto ao Corpo de Bombeiros, quando atender aos requisitos básicos e recolher as taxas ao Departamento de Segurança Contra Incêndio.
Ele se aplica aos estabelecimentos com até 750 m² de área construída, ou até 03 pavimentos, ou com lotação de até 250 pessoas.
COMO SABER SE O MEU EMPREENDIMENTO REQUER ESSA DOCUMENTAÇÃO?
Todo estabelecimento não residencial precisa de AVCB ou CLCB, mas nem toda a atividade necessita de AVCB ou CLCB.
Em tempo, vale lembrar que para o Corpo de Bombeiros é válido a edificação como um todo, portanto não adianta apenas o seu estabelecimento estar em ordem, se ele fizer parte de um conjunto comercial.
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