Saiba mais sobre: O que são as áreas de preservação permanente?
Entenda o que são as áreas de preservação permanente e conheça suas principais características.
As áreas de preservação permanente, conhecidas também pela sigla APP, são os locais protegidos nos termos da lei, cobertas ou não por vegetação nativa, com as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Essa definição foi estabelecida no Código Florestal (Lei nº 4.771/65), que também prevê que essas áreas tenham o laudo de caracterização de situação atual de APP, em casos de necessidade de intervenções, além de caracterização das áreas urbanas e rurais.
A partir deste contexto, conheça as principais características das áreas de preservação permanente. Boa leitura!
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Conheça as principais características das áreas de preservação permanente
Na prática, de acordo com a lei, as áreas de preservação permanente são as florestas e demais formas de vegetação natural que estejam situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto, em faixa marginal cuja largura mínima deverá ser:
- De 30 metros para os cursos d’água de menos de dez metros de largura
- D 50 metros para os cursos d’água que tenham de dez a 50 metros de largura
- De cem metros para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura
- De 200 metros para os cursos d’água que tenham de 200 a 600 metros de largura
- De 500 metros para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros
Também são consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural que estejam situadas:
- Ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais
- Nas nascentes, ainda que intermitentes, e nos chamados “olhos d’água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 metros de largura
- No topo de morros, montes, montanhas e serras
- Nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive
- Nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
- Nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais
- Em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação
O Código Florestal considera ainda de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a:
- Atenuar a erosão das terras
- Fixar as dunas
- Formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias
- Auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares
- Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico
- Asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção
- Manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas
- Assegurar condições de bem-estar público
Por fim, em casos de necessidade de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, deve ser obtido o laudo de caracterização de situação atual de APP.
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Conte com a Tema Meio Ambiente para obter o laudo de caracterização de situação atual de APP
Após entender o que são as áreas de preservação permanente, bem como suas características, chegou o momento de saber como obter o laudo de caracterização de situação de APP.
Para atender a essa demanda, a Tema Meio Ambiente é uma organização reconhecida em todo território nacional e é considerada líder regional em regularizações ambientais.
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