Saiba mais sobre: MPF afirma que haverá “enfrentamento jurídico” para que a lei da Mata Atlântica continue operando no bioma sem sobreposição do Código Florestal
Conforme Lei 12.651/2012, o Código Florestal prevê a consolidação de atividades em áreas que foram desmatadas até julho de 2008 e exige que todo produtor rural faça o Cadastro Ambiental Rural (CAR), podendo aderir, posteriormente, ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Algumas regiões do Brasil não respeitam o Código Florestal e a lei da Mata Atlântica, como, por exemplo, o Paraná. Com isso, há alguns anos, tentam flexibilizar as regras para o bioma e para a imposição do Código Florestal sobre a Mata Atlântica.
Dessa forma, podemos perceber a pressão existente em um lugar específico que vai desestabilizar essa lei, que já é consolidada em 17 estados.
Ficou com alguma dúvida sobre a aplicabilidade da legislação? A nossa equipe de especialistas pode te ajudar!
Entre em contato com a TEMA.
