Saiba mais sobre: CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO CTF/APP
O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) identifica as pessoas físicas e jurídicas sob controle ambiental e fiscalização ambiental, conforme previsto em legislação federal ou de âmbito nacional, gerando informações para a gestão ambiental no Brasil.
Pessoas físicas e jurídicas que executam atividades passíveis de controle ambiental têm obrigação legal de realizar sua inscrição no CTF/APP de acordo com a Tabela de Atividades e a IN nº 06/2013.
O IBAMA mantém Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com Estados e Distrito Federal, para a gestão integrada de Cadastros Técnicos.
Em razão dos acordos, os órgãos estaduais exigirão das empresas o Certificado de Regularidade do CTF/APP nas seguintes situações:
- Como condicionante da Licença de Instalação, nos casos de obras de infraestrutura, para a empresa responsável pela execução das obras (Categoria 22 do CTF/APP), declarando a atividade do CTF/APP correspondente à atividade licenciada;
- Como condicionante da Licença de Operação nos casos de empreendimentos enquadrados nas categorias 1 a 19 do CTF/APP, declarando a atividade do CTF/APP correspondente à atividade licenciada;
- Como pré-requisito da Licença de Renovação, nos casos de empreendimentos enquadrados nas categorias 1 a 19 do CTF/APP, declarando a atividade do CTF/APP correspondente à atividade licenciada.
Ainda, de acordo com as atividades realizadas, os empreendimentos devem providenciar o Relatório Anual de Atividades e realizar o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Além de emitir o Certificado de Regularidade - CR, que atesta a conformidade dos dados com as normas do IBAMA.
